Introdução A proteção à gestante durante o parto é um tema de extrema relevância no Brasil, abarcando diversos direitos garantidos por leis e normas. O regramento incluindo a Constituição Federal,…
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A responsabilidade civil da administração pública em casos de inundação causados pela falta de manutenção dos sistemas de segurança hídricos é um tema de extrema relevância no direito administrativo brasileiro.…
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A cobrança abusiva nas contas de água tem sido uma preocupação recorrente para muitos consumidores no Brasil. Em algumas situações, foram geradas cobranças de mais de R$ 20 mil reais…
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O seguro desemprego é um benefício legal pago pelo Governo Federal aos trabalhadores que possuem carteira assinada (trabalhadores formais) e foram dispensados sem justa causa. Assim, quem é microempreendedor individual…
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A rescisão do contrato de trabalho é um momento crucial na vida do empregado brasileiro, sendo fundamental conhecer seus direitos nessa situação. No Brasil, existem diversas leis, artigos, súmulas, normas,…
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Será que o direito ao arrependimento aplica-se apenas para quem faz compras de produtos via internet? Ainda há muitos conteúdos on-line que erroneamente defendem que: sim! Mas, isso é um…
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Indo direto ao ponto: Sim, a sua operadora de celular pode bloquear seu número de telefone por falta de recarga ou pagamento, desde que respeite as normas aplicáveis. Mas se…
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A energia elétrica está entre os serviços mais indispensáveis para os brasileiros. Sem luz, praticamente nada em nosso dia a dia funciona de forma rápida e efetiva. E alguns produtos…
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Nesta produção abordarei os direitos legais (com fundamento em normas) do portador do transtorno do espectro autista (TEA). Sujeito que apresenta um funcionamento neuropsicológico que se expressa por algum grau…
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Será que manter inscrição em cadastro de inadimplentes como SPC (serviço de proteção ao crédito) e SERASA (Serviços de Assessoria S.A.), pode gerar o direito a indenização por danos morais?…
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O site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) disponibiliza acesso on-line de certidões judiciais estaduais (cível e criminal). O sistema funciona 24 horas via internet, todos…
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Desde 2015 está em funcionamento o serviço de capacitação (presencial ou via internet) em estratégias mentais, comportamentais e fisiológicas para enfrentar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)…
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A temática das obrigações e impedimentos das Universidade, das Faculdades, das Instituições de Ensino Superior na questão da colação de grau, indicação de produtora de eventos e da cerimônia de…
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Os Juizados Especiais foram criados para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples. Para que foram criados? Os Juizados Especiais, previstos na Lei nº 9.099/95, foram criados para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples…
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Instituições de defesa do consumidor estão se organização para gerar proteções contra os frequentes abusos das campanhas de marketing via telefone. Por exemplo, já está em funcionamento o "Não Me…
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Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), todos os dados do consumidor devem ser retirados do cadastro de inadimplentes (ex.: SERASA, SPC) em até 5 dias (após o pagamento…
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Neste artigo, de forma objetiva, breve e fundamentada, abordaremos o direito do consumidor brasileiro na relação com empresas que comercializam aparelhos de celulares, smartphones e tablets com acesso às linhas…
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 532 que protege o consumidor de abusos de bancos e demais operadores do mercado financeiro. Tal súmula estabelece que: Constitui prática…
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Atestado Médico e Psicológico: normas aplicáveis na para justificar falta ao trabalho Quando o trabalhador falta ao trabalho por estar doente pode tentar justificar a sua ausência via prova documental.…
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A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS condenou uma pet shop ao pagamento de danos morais por ter deixado o cão de uma cliente fugir. Caso…
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