Consumidores podem pedir a devolução do dinheiro pago por até 60 meses de imposto indevido na conta de luz (ICMS)
A energia elétrica está entre os serviços mais indispensáveis para os brasileiros. Sem luz, praticamente…
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Nesta produção abordarei os direitos legais (com fundamento em normas) do portador do transtorno do…
Os Juizados Especiais foram criados para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples. Para que foram criados?…