De acordo com a Lei 8.078/1990 (CDC – Código de Defesa do Consumidor), é proibido ao fornecedor condicionar a venda de um produto ou serviço à compra de outros bens.

Mas, infelizmente, é muito comum encontrar essa situação no mercado de consumo.

Venda Casada é Prática Abusiva: Exigir Pagamento de Produtos ou Serviços Que Você Não Queria

Para ficar mais claro, veja trecho da lei aqui:

Lei 8.078/1990, art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Desse modo, se o vendedor exigir que você pague por mais produtos ou serviços que você não queria comprar… está caracterizada a venda casada.

Em outras palavras, venda casada é uma forma ilegal de vincular compras e fazer o consumidor gastar para além do que precisa ou deseja.

Ainda nesse sentido, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

“São direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de serviços e a efetiva prevenção/ reparação de danos patrimoniais (CDC, art. 6º, IV e VI), sendo vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos”. (STJ, REsp. 655.130, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T.,j. 03/05/07, DJ 28/05/2007).

Venda Casada é Prática Abusiva: Exigir Pagamento de Produtos ou Serviços Que Você Não Queria

Por fim, um aviso: consumidor, fique atento e atualizado com as leis aplicadas no Brasil. Saiba defender seus direitos usando também o nosso conteúdo gratuito. Se precisar de ajuda nessa área é só nos chamar.

Autor: Advogado Alex Tavares

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