O seguro desemprego é um benefício legal pago pelo Governo Federal aos trabalhadores que possuem carteira assinada (trabalhadores formais) e foram dispensados sem justa causa. Assim, quem é microempreendedor individual…
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A rescisão do contrato de trabalho é um momento crucial na vida do empregado brasileiro, sendo fundamental conhecer seus direitos nessa situação. No Brasil, existem diversas leis, artigos, súmulas, normas,…
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Atestado Médico e Psicológico: normas aplicáveis na para justificar falta ao trabalho Quando o trabalhador falta ao trabalho por estar doente pode tentar justificar a sua ausência via prova documental.…
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Férias é número de dias sem trabalho (até 30 dias consecutivos - art. 130, I, CLT/43), anual e remunerado. Em regra, nas férias não há trabalho (art. 138, CLT/43), há remuneração (art. 129, CLT/43)…
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