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Neste artigo, com base na lei, você receberá dados importantes que poderão ajudar no seu cotidiano.
Com isso, você terá mais condições de defender os seus direitos e/ou das pessoas que você tem contato.
Nessa produção aprenderá os seguintes assuntos:
- Quem é o Idoso Para a Lei Brasileira?
- O Direito do idoso à Vida.
- O Direito do idoso à Liberdade.
- O Direito do idoso ao Respeito.
- O Direito do idoso ao Atendimento de Suas Necessidades Básicas.
- O Direito do idoso à Saúde.
- O Direito do idoso à Educação.
- O Direito do idoso à Moradia.
- O Direito do idoso à Justiça.
- O Direito do idoso ao Transporte.
- O Direito do idoso ao Lazer.
- O Direito do idoso ao Esporte.
- O Direito do idoso na Constituição Federal.
Então, vamos ao nosso primeiro ponto de reflexão sobre as pessoas da chamada “terceira idade”…
1. Quais São os Principais Direitos dos Idosos no Brasil: Quem é o Idoso Para a Lei Brasileira?
Conforme a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), no seu artigo artigo 1º:
É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Assim, é idoso toda e qualquer pessoa com 60 anos de idade ou mais.
E, sendo idoso, deverá receber um tratamento diferenciado em vários setores, tudo em virtude da lei.
2. Quais São os Principais Direitos dos Idosos no Brasil: O Direito à Vida
A família, a sociedade e o Estado, tem o dever de amparar o idoso garantindo-lhe o direito à vida.
Os filhos maiores de idade tem o dever de ajudar a amparar os seus pais na velhice, carência ou enfermidade.
O poder público deve garantir ao idoso condições de vida apropriada.
A família, a sociedade e o poder público, devem garantir ao idoso acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade.
O idoso tem direito de viver preferencialmente junto a sua família.
O idoso deve ter liberdade e autonomia.
3. Quais São os Principais Direitos dos Idosos no Brasil: Direito à Liberdade
O direito à liberdade está previsto no artigo 10, parágrafo 1o do Estatuto do Idoso.
Conforme essa lei, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
A faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários (ressalvadas as restrições legais).
Direito à opinião e expressão.
Direito à crença e culto religioso.
Direito à prática de esportes e de diversões.
Direito à participação na vida familiar e comunitária.
Direito à participação na vida política.
Direito à faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
4. Quais São os Principais Direitos dos Idosos no Brasil: Direito ao Respeito
O idoso não pode sofrer discriminação de qualquer natureza.
A família, a sociedade e o Estado tem o dever de assegurar ao idoso os direitos de cidadania.
Todos devem assegurar a participação do idoso na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.
Os idosos devem ser respeitados pelos motoristas de ônibus, que devem atender suas solicitações de embarque e desembarque, aguardando sua entrada e saída com o ônibus parado.
Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço deverão dar preferência ao atendimento ao idoso. Além disso, devem ter placas afixadas em local visível com os seguintes dizeres:
“Mulheres gestantes, mães com criança de colo, idosos, e pessoas portadoras de deficiência têm atendimento preferencial”.
De acordo com os parágrafos 2º e 3º do artigo 10 do Estatuto do Idoso:
- O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. Isso abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
- É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Quais São os Principais Direitos dos Idosos no Brasil?
5. Quais São os Principais Direitos dos Idosos no Brasil: Direito ao Atendimento de Suas Necessidades Básicas
O idoso tem direito à aposentadoria após completar o tempo de serviço de 35 anos (para os homens) e 30 anos (para as mulheres).
Tem direito à aposentadoria proporcional por idade 65 anos (para os homens) e 60 anos (para as mulheres).
O idoso tem direito ao benefício de prestação continuada, se tiver idade superior a 67 anos e não possuir outras rendas e sua família não dispuser de meios para assisti-lo.
Também tem direito a recebe apoio jurídico do Estado, se não tiver meios de provê-los.
O idoso tem direito a acolhimento provisório através de Centros-Dia, e /ou Casas-Lares.
E mais, tem direito de ser atendido nos plantões sociais da Secretaria Municipal da Família e Bem-Estar Social, recebendo orientação, encaminhamentos, óculos e documentação.
Destaca-se que os idosos inscritos no Programa de Atendimento à Terceira Idade da Secretaria Municipal da Família e Bem-Estar Social – FABES – têm o direito de receber “O Leite para a Vovó”.
6. Quais São os Principais Direitos dos Idosos no Brasil: Direito à Saúde
O poder público deve:
Garantir ao idoso acesso à saúde.
Criar serviços alternativos de saúde para o idoso.
Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso.
O idoso tem direito ao atendimento preferencial nos postos de saúde e hospitais municipais, juntamente com as gestantes, deficientes, devendo os mesmos serem adaptados para o seu atendimento.
Os idosos têm direito de ser vacinado anualmente contra gripe e pneumonia.
O idoso deve ser informado sobre a prevenção e controle da osteoporose.
7. Quais São os Principais Direitos dos Idosos no Brasil: Direito à Educação
O dever do Estado com a educação do idoso será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Aos órgãos estaduais e municipais de educação compete:
Implantar programas educacionais voltados para o idoso, estimulando e apoiando assim, a admissão do idoso na universidade.
Incentivar o desenvolvimento de programas educativos voltados para a comunidade, ao idoso e sua família, mediante os meios de comunicação de massa.
Incentivar a inclusão nos programas educacionais de conteúdo sobre o envelhecimento.
Incentivar a inclusão de disciplinas de Gerontologia e Geriatria nos currículos dos cursos superiores.
O idoso tem o direito de participar do processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais.
O saber/conhecimento do idoso deve ser valorizado, registrado e transmitido aos mais jovens como meio de garantir a sua continuidade, preservando-se a identidade cultural.
8. Quais São os Principais Direitos dos Idosos no Brasil: Direito à Moradia
Aos órgãos públicos, no âmbito estadual e municipal, cabe:
Destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares.
Incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando o seu estado físico e sua independência de locomoção.
Elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular.
Diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.
9. Quais São os Principais Direitos dos Idosos no Brasil: Direito à Justiça
Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.
Ao Ministério da Justiça (MP), nos âmbitos estadual e municipal, compete zelar pela aplicação das normas sobre o idoso.
Inclusive, o MP deve determinar ações para evitar abusos e lesões aos direitos dos idosos.
Além disso, cabe ao MP acolher as denúncias para defender os direitos da pessoa idosa junto ao Poder Judiciário.
10. Quais São os Principais Direitos dos Idosos no Brasil: Direito ao Transporte
Conforme o Ministério do Turismo (MTur), os viajantes com mais de 60 anos de idade realizaram, no mínimo, 18 milhões de viagens em 2014.
Ou seja, ocorreu um aumento de 11% nos últimos quatro anos nesse setor.
O governo, ciente da importância e atuação do idoso em nossa sociedade, elaborou, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a “Cartilha de Idosos”.
A cartilha trás dados para os que desejam viajar utilizando o transporte rodoviário interestadual.
O trabalho foi criado com base no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), no Decreto nº 5.934/2006 e na Resolução nº 1.692/2006.
A ANTT alterou a Resolução 1.692/2006, inserindo a obrigatoriedade das empresas de transporte rodoviário interestadual de emitirem documento quando ocorrer a negativa de concessão aos beneficiários da gratuidade.
10. 1. Quais São os Principais Direitos dos Idosos no Brasil: Direito ao Transporte
10.1.1. Quais idosos têm direito à gratuidade e ao desconto de 50% nas viagens interestaduais?
Todas as pessoas com idade mínima de 60 anos e que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito ao desconto de 50% nas viagens interstaduais.
10.1.2. O “Bilhete de Viagem do Idoso” pode ser solicitado em quais cidades?
O “Bilhete de Viagem do Idoso” poderá ser solicitado na cidade que seja seção da linha em que o idoso deseja viajar.
10.1.3. Como o idoso deve solicitar a sua gratuidade?
O idoso, para fazer uso dessa reserva legal de assento, deverá solicitar um único “Bilhete de Viagem do Idoso”.
O pedido deve ser feito nos pontos de venda próprios da empresa prestadora do serviço de transporte.
O requerimento do idosos deve ter antecedência de, pelo menos, 3 horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte.
O idoso também pode solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno. Para isso, devem ser respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem (Resolução nº 4833, de 3.9.2015).
No entanto, após esse prazo, caso os assentos reservados ao idoso não tenham sido concedidos, as empresas poderão colocar à venda os bilhetes desses assentos.
Enquanto não comercializados, esse lugares continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade aos idosos.
10.1.4. Com qual antecedência o idoso pode adquirir seu bilhete com 50% de desconto?
Para adquirir o desconto de 50% no transporte, o idoso deverá obedecer aos seguintes prazos:
- Para viagens com distância de até 500 km: no máximo, 6 horas de antecedência em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha.
- Para viagens com distância acima de 500 km: no máximo, 12 horas de antecedência em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha.
10.1.5. Como deverá ser a comprovação de renda do idoso?
A comprovação de renda do idoso para fins de desconto no transporte será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com anotações atualizadas.
- Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador.
- Carnê de contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
- Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado.
- Documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.
10.1.6. Como será o embarque do idoso?
No dia marcado para a viagem, o idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até 30 minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda desse benefício do transporte.
10.1.7. O idoso tem os mesmos direitos dos demais usuários nas viagens interestaduais?
Sim, o idoso tem os mesmos direitos dos demais usuários nas viagens interestaduais.
As empresas prestadoras do serviço de transporte deverão assegurar ao idoso beneficiário da gratuidade ou do desconto mínimo de 50% os mesmos direitos do usuário previstos na legislação do transporte rodoviário interestadual de passageiros.
10.1.8. E quanto aos deveres?
Cabe ao idoso as mesmas obrigações dos demais usuários, inclusive quanto ao pagamento das taxas de pedágio e de utilização de terminais.
11. Quais São os Principais Direitos dos Idosos no Brasil: Direito ao Lazer
Os aposentados e idosos têm direito a meia-entrada para ingresso nos cinemas, teatros, espetáculos e eventos esportivos.
Importante destacar que já foi instituído, no âmbito do município de São Paulo, o passeio turístico gratuito para as pessoas com mais de 65 anos de idade.
Ao nosso ver, esse é um belo exemplo a ser seguido pelos demais municípios.
12. Quais São os Principais Direitos dos Idosos no Brasil: Direito ao Esporte
As unidades esportivas municipais deverão estar voltadas ao atendimento esportivo, cultural, de recreação e lazer da população, destinando atendimento específico às crianças, aos adolescentes, aos idosos e aos portadores de deficiência.
O município deve destinar recursos orçamentários para incentivar a adequação dos locais já existentes e a previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes, de recreação e de lazer por parte dos portadores de deficiências, idosos e gestantes de maneira integrada aos demais cidadãos.
13. Quais São os Principais Direitos dos Idosos no Brasil: Constituição Federal
Conforme a Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF), no seu artigo 230, tanto a família, quanto a sociedade e o Estado, todos, têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
No parágrafo 1º do artigo 230 da CF fica expresso que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. Com isso, fica justificado legalmente, constitucionalmente, o uso de home care, Psicologia on-line, Acompanhamento Terapêutico (AT) e todas as demais abordagens de cuidado que vão ao encontro do idoso na sua residência.
Nos termos do parágrafo 2º do artigo 230 da CF fica garantido o direito a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos de idade.
No termos do artigo 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, entre outros, a proteção à velhice, aos carentes, o mercado de trabalho a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Além disso, no inciso V está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Quais São os Principais Direitos dos Idosos no Brasil: Sua Opinião
Então, o que você pensa sobre os direitos dos idosos no Brasil?
Você ou alguma pessoa do seu convívio já recebeu algum desses benefícios? Quais?
Teve dificuldade de defender um desses direitos? Como você resolveu esse problema?
Compartilhe as suas reflexões com a nossa comunidade, pois assim poderemos (juntos) viver nas melhores condições possíveis.
Muito obrigado pelo seu tempo e energia no contato com essa produção!
Fontes:
http://viajandodireito.com.br
http://www.fiocruz.br
http://www.prodam.sp.gov.br/idososp/direito.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm
Tags:idoso