Marco Histórico: Superior Tribunal de Justiça (STJ) Define que Corretoras de Criptomoedas São Responsáveis por Ataques Hackers

Nova decisão muda as regras do jogo para o mercado brasileiro

O mercado de criptomoedas no Brasil passou por uma transformação significativa com uma decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em maio de 2025, a Quarta Turma do STJ estabeleceu um precedente que pode revolucionar a relação entre corretoras e investidores: as exchanges brasileiras são responsáveis pelos danos causados por ataques hackers aos seus clientes.

O Caso que Mudou Tudo

O caso emblemático envolveu um investidor que perdeu R$ 200 mil após ter sua conta no Mercado Bitcoin invadida por hackers. Mesmo utilizando todas as medidas de segurança recomendadas – login, senha e autenticação em dois fatores – o cliente teve seu saldo completamente drenado por terceiros não autorizados.

Inicialmente, a Justiça havia entendido que a responsabilidade pelo ataque era do próprio investidor, por supostamente ter negligenciado a proteção de suas credenciais. No entanto, o caso foi levado ao STJ, onde os elementos técnicos do ataque foram reconhecidos como evidência de falha na plataforma.

A Decisão Unânime da Ministra Gallotti

A relatora do processo, Ministra Maria Isabel Gallotti, conduziu uma análise que resultou em decisão unânime da Turma. Para a ministra, o ataque caracteriza um “fortuito interno” – um risco inerente à atividade econômica da empresa – e, portanto, não isenta a corretora de sua obrigação de garantir a segurança do sistema.

A fundamentação legal se baseou na Súmula 479 do STJ, que estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Corretoras Equiparadas a Instituições Financeiras

Um ponto crucial da decisão foi o reconhecimento de que plataformas como o Mercado Bitcoin são tratadas legalmente como instituições financeiras. O fato de a corretora estar autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil foi determinante na avaliação do caso.

Isso significa que as exchanges estão submetidas às mesmas exigências de segurança e transparência aplicadas a bancos tradicionais, conforme o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964.

Falhas na Defesa Prejudicaram a Corretora

A ausência de evidências cruciais prejudicou significativamente a defesa do Mercado Bitcoin. A corretora não conseguiu apresentar o e-mail de confirmação da transação suspeita, documento que poderia demonstrar a adoção de mecanismos de proteção adequados.

Para a relatora, mesmo que o ataque tenha sido executado por hackers externos, se a plataforma não apresenta defesas tecnológicas eficazes, é ela – e não o cliente – quem deve arcar com os prejuízos.

Impactos para o Setor

Esta decisão representa um marco histórico para o setor financeiro digital brasileiro e estabelece importantes precedentes:

Para as Corretoras:

• Necessidade de investir massivamente em segurança cibernética
• Revisão dos contratos com usuários
• Implementação de seguros específicos para ataques hackers
• Maior transparência sobre medidas de proteção adotadas

Para os Investidores:

• Maior proteção jurídica em casos de ataques
• Redução do risco de prejuízos por falhas de segurança
• Fortalecimento da confiança no mercado cripto brasileiro

Para o Mercado:

• Possível aumento nos custos operacionais das exchanges
• Elevação dos padrões de segurança do setor
• Maior regulamentação e fiscalização

O Novo Paradigma da Responsabilidade

A decisão do STJ estabelece que os riscos de falhas de segurança em operações financeiras digitais não podem ser repassados ao cliente final, considerado a parte vulnerável na relação. Este entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada no Informativo nº 853 do STJ.

Precedente para Outros Casos

A votação unânime da Quarta Turma deverá impactar outras ações semelhantes em tramitação. Advogados especializados em direito digital já apontam que esta decisão fortalecerá significativamente a posição de investidores que sofreram prejuízos por ataques hackers.

Conclusão: Um Novo Capítulo para as Criptomoedas no Brasil

Esta decisão histórica do STJ representa um divisor de águas no mercado brasileiro de criptomoedas. Ao estabelecer que as corretoras são responsáveis pelos danos causados por ataques hackers, o tribunal não apenas protege os consumidores, mas também força o setor a elevar significativamente seus padrões de segurança.

Para investidores, isso significa maior proteção e confiança. Para as corretoras, representa a necessidade urgente de reavaliar e fortalecer suas defesas cibernéticas. O resultado final deve ser um ecossistema cripto mais seguro e confiável para todos os participantes.

Autor: Advogado Alex Tavares