Introdução

A proteção à gestante durante o parto é um tema de extrema relevância no Brasil, abarcando diversos direitos garantidos por leis e normas.

O regramento incluindo a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Maria da Penha e diversas decisões judiciais.

Este artigo visa esclarecer esses direitos, garantindo que as gestantes estejam bem informadas e preparadas para exigir um atendimento humanizado e respeitoso no momento do parto.

Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Este dispositivo legal assegura que todas as gestantes têm o direito a um atendimento adequado e de qualidade durante o parto.

Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6º, inciso I, garante o direito à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

No contexto do parto, isso implica que os serviços de saúde devem ser prestados com o máximo de segurança, evitando riscos desnecessários à saúde da mãe e do bebê.

Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu artigo 7º, que “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

Este artigo reforça a necessidade de um ambiente seguro e saudável durante o parto, assegurando que tanto a mãe quanto o recém-nascido recebam cuidados adequados.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), conhecida principalmente por sua atuação no combate à violência doméstica, também pode ser aplicada em casos de violência obstétrica.

Esta lei estabelece medidas para prevenir e punir a violência contra a mulher, e a violência obstétrica, que inclui tratamentos desumanos e desrespeitosos durante o parto, pode ser enquadrada como uma forma de violência.

A lei garante à mulher o direito a um atendimento respeitoso e digno, livre de qualquer forma de abuso ou discriminação.

Decisões Judiciais

Diversas decisões judiciais têm reforçado os direitos das gestantes durante o parto.

Tribunais brasileiros têm se posicionado contra práticas de violência obstétrica e a favor do parto humanizado, garantindo o direito da mulher a um tratamento respeitoso e adequado. Decisões recentes têm condenado hospitais e profissionais de saúde por práticas inadequadas e desumanas durante o parto, reforçando a importância do cumprimento das normas legais e éticas no atendimento obstétrico.

Direitos Específicos da Gestante

Além dos dispositivos legais mencionados, as gestantes têm direitos específicos que devem ser respeitados durante o parto, tais como:

• Direito à Informação: As gestantes têm o direito de ser informadas sobre os procedimentos a serem realizados, riscos, benefícios e alternativas disponíveis.
• Direito ao Acompanhante: Conforme a Lei nº 11.108/2005, a parturiente tem o direito de ter um acompanhante de sua escolha durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
• Direito ao Parto Humanizado: As gestantes têm direito a um parto humanizado, que respeite suas escolhas, minimize intervenções desnecessárias e promova o bem-estar da mãe e do bebê.
• Direito à Privacidade: Durante o parto, deve ser garantida a privacidade da gestante, evitando exposições desnecessárias e respeitando sua dignidade.

Conclusão

O Brasil possui um arcabouço legal robusto para garantir os direitos das gestantes durante o parto. No entanto, a efetivação desses direitos depende do conhecimento e da conscientização das gestantes e da sociedade em geral, bem como da atuação vigilante dos órgãos competentes. É essencial que as mulheres estejam bem informadas sobre seus direitos e exijam um atendimento respeitoso, seguro e humanizado, conforme garantido pela legislação brasileira.

Autor: Advogado Alex Tavares.