A responsabilidade civil da administração pública em casos de inundação causados pela falta de manutenção dos sistemas de segurança hídricos é um tema de extrema relevância no direito administrativo brasileiro.

A omissão na manutenção adequada desses sistemas pode gerar graves danos à população e ao meio ambiente, imputando ao Estado o dever de indenizar os prejudicados.

A análise dessa responsabilidade deve ser fundamentada na Constituição Federal, em leis específicas e em resoluções pertinentes.

1. Fundamento Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu artigo 37, § 6º, que:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Esse dispositivo consagra a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, independentemente de culpa, o ente público deve indenizar os danos causados por sua ação ou omissão.

Assim, no caso de inundações decorrentes da falta de manutenção dos sistemas de segurança hídricos, a administração pública é diretamente responsável pelos prejuízos causados.

2. Legislação Infraconstitucional

Além da Constituição, outras normas infraconstitucionais complementam e detalham a responsabilidade do Estado.

2.1. Código Civil

O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em seu artigo 927, também trata da responsabilidade civil:

“Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

No contexto da administração pública, a omissão em realizar a manutenção necessária em sistemas de segurança hídricos pode ser considerada um ato ilícito, ensejando o dever de reparação dos danos causados por essa omissão.

2.2. Lei de Improbidade Administrativa

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções para os agentes públicos que, por ação ou omissão, causarem danos ao erário ou a direitos de terceiros. O artigo 10 dispõe:

“Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas no artigo 1º desta lei, e notadamente.”

A negligência na manutenção dos sistemas de segurança hídricos pode ser enquadrada como ato de improbidade, sujeitando os responsáveis às penalidades previstas na legislação.

2.3. Política Nacional de Recursos Hídricos

A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece diretrizes para a gestão dos recursos hídricos.

O artigo 1º, inciso V, prevê:

“A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.”

Além disso, o artigo 2º define que:

“A utilização dos recursos hídricos deve assegurar a disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, às suas diversas utilizações.”

A falta de manutenção dos sistemas de segurança hídricos contraria esses princípios, colocando em risco a segurança e a qualidade dos recursos hídricos, o que reforça a responsabilidade do Estado.

3. Resoluções e Normativas

3.1. Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) emite resoluções que orientam a gestão e a conservação dos recursos hídricos.

A Resolução CNRH nº 16/2001 dispõe sobre a implementação de medidas preventivas para minimizar os impactos das inundações, destacando a necessidade de manutenção regular dos sistemas de segurança hídricos.

3.2. Normas Técnicas

Normas técnicas, como as emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), também são relevantes.

A norma ABNT NBR 12213 estabelece requisitos para a operação e manutenção de barragens e outros sistemas de segurança hídricos, enfatizando a importância de inspeções regulares e manutenções preventivas para garantir a segurança.

4. Jurisprudência

A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento de que a omissão do Estado na manutenção de infraestruturas hídricas, que resulte em danos à população, enseja a responsabilidade objetiva do ente público.

Diversas decisões judiciais têm condenado administrações públicas a indenizar vítimas de inundações decorrentes dessa negligência, baseando-se nos princípios constitucionais e nas normas legais.

5. Conclusão

A responsabilidade civil da administração pública em casos de inundações causadas pela falta de manutenção dos sistemas de segurança hídricos é clara e bem fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro.

A Constituição Federal, juntamente com o Código Civil, a Lei de Improbidade Administrativa, a Política Nacional de Recursos Hídricos e resoluções do CNRH, compõem um arcabouço normativo robusto que obriga o Estado a prevenir danos por meio de manutenções regulares e a indenizar os prejudicados em casos de omissão.

A efetiva aplicação dessas normas é essencial para garantir a segurança e o bem-estar da população, bem como a preservação do meio ambiente.

Autor: Advogado Alex Tavares.