A rescisão do contrato de trabalho é um momento crucial na vida do empregado brasileiro, sendo fundamental conhecer seus direitos nessa situação.

No Brasil, existem diversas leis, artigos, súmulas, normas, decisões do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estabelecem os direitos do trabalhador nesse contexto.

Neste artigo, abordaremos de forma detalhada 7 direitos, indicando suas bases legais e as fontes bibliográficas utilizadas.

7 Direitos do Empregado Brasileiro na Rescisão do Contrato de Trabalho

1. Aviso Prévio

Quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho, é obrigatória a concessão do aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado.

O aviso prévio trabalhado corresponde ao período em que o empregado continua trabalhando para o empregador após o comunicado da rescisão.

Já o aviso prévio indenizado ocorre quando o empregador dispensa o cumprimento do aviso prévio, pagando o valor correspondente.

Fonte:

• Brasil. Ministério da Economia. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Artigos 487 a 491.

2. Saldo de Salário

O saldo de salário corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado pelo empregado.

O saldo de salário é calculado com base na remuneração mensal.

Fonte:

• Brasil. Ministério da Economia. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Artigo 477, § 6º.

Aqui mais conteúdos que você pode gostar:

1. Só quem compra via internet tem direito ao arrependimento e cancelamento dessa aquisição?
2. Operadora de celular pode bloquear seu número de telefone por falta de recarga ou pagamento da fatura?
3. Direitos do Autista: Defesa do Portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) | Autismo
4. Manter inscrição em cadastro de devedores como SPC e SERASA gera indenização por danos morais?
5. Quais São os Principais Direitos dos Idosos no Brasil.
6. Direito do Consumidor e Black Friday
7. Orientações Para Viagem de Crianças e Adolescentes.
8. Cartilha dos Juizados Especiais
9. 7 Direitos do Empregado Brasileiro na Rescisão do Contrato de Trabalho.
10. O Seguro Desemprego no Brasil: Fundamentos Jurídicos e Referências Normativas.

3. Férias Proporcionais e Vencidas

O empregado tem direito a receber as férias proporcionais e vencidas, caso existam, acrescidas de um terço do valor.

Fonte

• Brasil. Ministério da Economia. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Artigos 146 a 149.

4. 13º Salário Proporcional

O empregado tem direito a receber o 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano da rescisão.

Fonte:

• Brasil. Presidência da República. Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Artigo 3º.

5. Multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

Quando o contrato de trabalho é rescindido sem justa causa, o empregador deve pagar ao seu ex-empregado uma multa de 40% sobre o valor total depositado na conta do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.

Fonte:

• Brasil. Presidência da República. Constituição Federal. Artigo 7º, inciso III.
• Brasil. Presidência da República. Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Artigo 18, § 1º.

6. Seguro desemprego

Caso o empregado tenha direito, ele pode requerer o seguro-desemprego, que é um benefício temporário concedido pelo governo para auxiliar financeiramente o trabalhador desempregado.

Fonte:

Brasil. Presidência da República. Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Saiba mais sobre o seguro desemprego aqui:

7. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Durante o período de aviso prévio, o empregado continua contribuindo para o INSS, garantindo a manutenção dos benefícios previdenciários.

Fonte:

• Brasil. Ministério da Economia. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Artigo 487, § 1º.

7 Direitos do Empregado Brasileiro na Rescisão do Contrato de Trabalho

Por fim, é fundamental ressaltar que esta lista não esgota todos os direitos do empregado na rescisão do contrato de trabalho.

Existem outras situações e particularidades que podem influenciar os direitos do trabalhador, sendo essencial buscar orientação jurídica especializada quando necessário.

Fontes Bibliográficas:

• Brasil. Ministério da Economia. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
• Brasil. Presidência da República. Constituição Federal. Disponível.
• Brasil. Presidência da República. Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
• Brasil. Presidência da República. Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
• Brasil. Presidência da República. Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Autor: Advogado Alex Tavares.