Compartilhe o bem. Defenda seus direitos com os advogados especialistas. Envie suas dúvidas on-line 24h até via Whats! Clique AQUI. O seguro desemprego é um benefício legal pago pelo Governo Federal aos trabalhadores que possuem carteira assinada (trabalhadores formais) e foram dispensados sem justa causa. Assim, quem é microempreendedor individual (MEI) ou autônomo não tem … Continue lendo O Seguro Desemprego no Brasil: Fundamentos Jurídicos e Referências Normativas