Compartilhe o bem.O seguro desemprego é um benefício legal pago pelo Governo Federal aos trabalhadores que possuem carteira assinada (trabalhadores formais) e foram dispensados sem justa causa. Assim, quem é microempreendedor individual (MEI) ou autônomo não tem direito ao seguro desemprego. Ele é uma forma de amparo financeiro de prazo determinado para aqueles que perderam … Continue lendo O Seguro Desemprego no Brasil: Fundamentos Jurídicos e Referências Normativas